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Qual é o prazo padrão para retirada do processo em carga quando não houver prazo diverso fixado pelo juiz ou previsto em lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o prazo padrão para retirada do processo em carga quando não houver prazo diverso fixado pelo juiz ou previsto em lei?
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Resposta
O prazo padrão é de 5 (cinco) dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. O advogado e o estagiário regularmente inscrito na OAB, com procurações nos autos, podem retirar o processo em carga pelo prazo de 5 (cinco) dias, se outro prazo não for estipulado pelo juiz de direito ou estiver fixado em lei.
§ 1º O advogado, sob sua responsabilidade, pode autorizar terceiro a retirar os autos em carga quando não estiver sob regime de segredo de justiça, mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha sua assinatura e contenha a qualificação do terceiro, com a indicação do prenome, sobrenome, estado civil, profissão, CPF, RG, domicílio e residência.
§ 2º O exercício do direito previsto no parágrafo 1º deste artigo depende ainda da apresentação, pelo autorizado, de documento com foto ao servidor do cartório.
§ 3º A retirada do processo em carga pode ser substituída pela remessa das peças do processo digitalizadas pela unidade judicial, sem necessidade de cadastramento ou migração de autos antigos para o sistema judicial.
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