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Que autorização o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC confere ao advogado sem procuração em relação aos autos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que autorização o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC confere ao advogado sem procuração em relação aos autos?
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Resposta
Permite ao advogado retirar os autos em carga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. O advogado, mesmo sem procuração, pode retirar os autos em carga de processo físico findo, pelo prazo de 10 (dez) dias, mediante a apresentação da carteira da OAB, desde que os autos não tenham tramitado sob o regime de segredo de justiça.
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