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Qual o prazo máximo concedido para a retirada dos autos em carga pelo advogado sem procuração?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o prazo máximo concedido para a retirada dos autos em carga pelo advogado sem procuração?
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Resposta
O prazo máximo é de 10 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. O advogado, mesmo sem procuração, pode retirar os autos em carga de processo físico findo, pelo prazo de 10 (dez) dias, mediante a apresentação da carteira da OAB, desde que os autos não tenham tramitado sob o regime de segredo de justiça.
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