Flashcard FC476902
Em que hipótese a retirada dos autos em carga pelo advogado sem procuração é vedada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipótese a retirada dos autos em carga pelo advogado sem procuração é vedada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedada quando os autos tiverem tramitado sob o regime de segredo de justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. O advogado, mesmo sem procuração, pode retirar os autos em carga de processo físico findo, pelo prazo de 10 (dez) dias, mediante a apresentação da carteira da OAB, desde que os autos não tenham tramitado sob o regime de segredo de justiça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em