Flashcard FC476905
Que formalidade do requerente deve preceder a anotação para retirada de autos em carga ou carga rápida?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que formalidade do requerente deve preceder a anotação para retirada de autos em carga ou carga rápida?
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Resposta
Deve preceder a anotação a assinatura de quem requerer a carga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. A carga e a carga rápida serão anotadas no sistema informatizado e o controle ocorrerá de forma manual pelo cartório, precedidas da assinatura de quem a requerer.
§ 1º A devolução dos autos será igualmente registrada no controle manual, com a respectiva baixa da carga.
§ 2º O servidor não poderá deixar de assinar o recibo de devolução de autos quando apresentado pelo solicitante.
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