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O servidor pode recusar assinar o recibo de devolução de autos quando este for apresentado pelo solicitante?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O servidor pode recusar assinar o recibo de devolução de autos quando este for apresentado pelo solicitante?
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Resposta
Não. O servidor não pode deixar de assinar o recibo de devolução quando apresentado pelo solicitante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. A carga e a carga rápida serão anotadas no sistema informatizado e o controle ocorrerá de forma manual pelo cartório, precedidas da assinatura de quem a requerer.
§ 1º A devolução dos autos será igualmente registrada no controle manual, com a respectiva baixa da carga.
§ 2º O servidor não poderá deixar de assinar o recibo de devolução de autos quando apresentado pelo solicitante.
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