Flashcard FC476908
Que informação relativa ao número do processo deve constar no controle da carga previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que informação relativa ao número do processo deve constar no controle da carga previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve constar o número do processo, incluindo referência a eventuais apensos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. O controle da carga deverá conter os seguintes dados:
I – número do processo, com referência a eventuais apensos;
II – data da carga;
III – número de folhas;
IV – nome do advogado, número de inscrição na OAB e assinatura; e
V – identificação do servidor que anotou a devolução.
Parágrafo único. Os controles da carga e da carga rápida deverão ser realizados em pastas ou livros distintos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em