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Quais elementos referentes ao advogado devem constar no controle da carga?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais elementos referentes ao advogado devem constar no controle da carga?
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Resposta
Devem constar o nome do advogado, o número de inscrição na OAB e a assinatura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. O controle da carga deverá conter os seguintes dados:
I – número do processo, com referência a eventuais apensos;
II – data da carga;
III – número de folhas;
IV – nome do advogado, número de inscrição na OAB e assinatura; e
V – identificação do servidor que anotou a devolução.
Parágrafo único. Os controles da carga e da carga rápida deverão ser realizados em pastas ou livros distintos.
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