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Que identificação deve constar sobre o servidor no controle da carga?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que identificação deve constar sobre o servidor no controle da carga?
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Resposta
Deve constar a identificação do servidor que anotou a devolução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. O controle da carga deverá conter os seguintes dados:
I – número do processo, com referência a eventuais apensos;
II – data da carga;
III – número de folhas;
IV – nome do advogado, número de inscrição na OAB e assinatura; e
V – identificação do servidor que anotou a devolução.
Parágrafo único. Os controles da carga e da carga rápida deverão ser realizados em pastas ou livros distintos.
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