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Como deve ser registrada a devolução dos autos físicos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como deve ser registrada a devolução dos autos físicos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
A devolução dos autos físicos deve ser imediatamente anotada no controle próprio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. A devolução dos autos físicos deverá ser imediatamente anotada no controle próprio.
Parágrafo único. O advogado poderá confeccionar recibo da devolução dos autos, hipótese em que o servidor não poderá se negar a assinar.
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