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O que o advogado pode confeccionar ao receber a devolução dos autos físicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que o advogado pode confeccionar ao receber a devolução dos autos físicos?
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Resposta
O advogado pode confeccionar um recibo da devolução.Nessa hipótese, o servidor não poderá se negar a assinar.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. A devolução dos autos físicos deverá ser imediatamente anotada no controle próprio.
Parágrafo único. O advogado poderá confeccionar recibo da devolução dos autos, hipótese em que o servidor não poderá se negar a assinar.
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