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No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, que providência o chefe de cartório deve adotar quando os autos não forem restituídos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, que providência o chefe de cartório deve adotar quando os autos não forem restituídos?
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Resposta
O chefe de cartório deve iniciar o procedimento de cobrança para recuperação dos autos não restituídos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. Não restituídos os autos, o chefe de cartório iniciará o respectivo procedimento de cobrança.
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