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Que situação enseja a intimação para devolução de autos físicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que situação enseja a intimação para devolução de autos físicos?
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Resposta
A indevida retenção de autos físicos enseja a intimação do responsável para proceder à devolução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. Na hipótese de indevida retenção de autos físicos, o chefe de cartório intimará o responsável, pelo Diário da Justiça Eletrônico, para proceder à devolução em 3 (três) dias, com a observação de que poderão ser aplicadas as sanções cabíveis.
Parágrafo único. No caso de processo não migrado, a unidade poderá praticar os atos de intimação mediante autuação de pedido de providência, no âmbito administrativo.
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