Flashcard FC476923
Em que âmbito devem ser praticados os atos de intimação quando há autuação de pedido de providência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que âmbito devem ser praticados os atos de intimação quando há autuação de pedido de providência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os atos devem ser praticados no âmbito administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. Na hipótese de indevida retenção de autos físicos, o chefe de cartório intimará o responsável, pelo Diário da Justiça Eletrônico, para proceder à devolução em 3 (três) dias, com a observação de que poderão ser aplicadas as sanções cabíveis.
Parágrafo único. No caso de processo não migrado, a unidade poderá praticar os atos de intimação mediante autuação de pedido de providência, no âmbito administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em