Flashcard FC476924
Qual informação o chefe de cartório deve consignar na certidão remetida ao juiz quando os autos físicos não forem devolvidos, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Ju
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual informação o chefe de cartório deve consignar na certidão remetida ao juiz quando os autos físicos não forem devolvidos, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve consignar a ocorrência da não devolução dos autos físicos e o cumprimento das providências previstas no Código relativas à retirada em carga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. Não devolvidos os autos físicos, o chefe de cartório remeterá ao juiz a certidão que informará o fato e o cumprimento das providências de que trata o artigo 177 deste código.
§ 1º De posse da certidão, o juiz determinará a expedição:
I – de ofício, comunicando a não devolução dos autos ao órgão de classe daquele que o retirou em carga para que seja instaurado procedimento disciplinar e imposição de multa; e
II – de mandado de exibição e entrega.
§ 2º Estando os autos em carga, deve o juiz solicitar ao órgão de classe, em caráter confidencial, com prazo de 5 (cinco) dias, a indicação de representante para acompanhar a diligência de exibição e entrega.
§ 3º Cumprido com êxito o mandado de exibição e entrega, o chefe de cartório deverá certificar a regularidade do processo e remeter os autos imediatamente ao juiz.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em