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Que comunicação o juiz deverá expedir ao órgão de classe do responsável pela retirada dos autos quando estes não forem devolvidos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que comunicação o juiz deverá expedir ao órgão de classe do responsável pela retirada dos autos quando estes não forem devolvidos?
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Resposta
O juiz deverá, de ofício, comunicar ao órgão de classe do responsável pela retirada a situação de não devolução dos autos para que seja instaurado procedimento disciplinar e aplicada multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. Não devolvidos os autos físicos, o chefe de cartório remeterá ao juiz a certidão que informará o fato e o cumprimento das providências de que trata o artigo 177 deste código.
§ 1º De posse da certidão, o juiz determinará a expedição:
I – de ofício, comunicando a não devolução dos autos ao órgão de classe daquele que o retirou em carga para que seja instaurado procedimento disciplinar e imposição de multa; e
II – de mandado de exibição e entrega.
§ 2º Estando os autos em carga, deve o juiz solicitar ao órgão de classe, em caráter confidencial, com prazo de 5 (cinco) dias, a indicação de representante para acompanhar a diligência de exibição e entrega.
§ 3º Cumprido com êxito o mandado de exibição e entrega, o chefe de cartório deverá certificar a regularidade do processo e remeter os autos imediatamente ao juiz.
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