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Qual o prazo para o órgão de classe indicar representante quando solicitado pelo juiz para acompanhar a diligência de exibição e entrega?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o prazo para o órgão de classe indicar representante quando solicitado pelo juiz para acompanhar a diligência de exibição e entrega?
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Resposta
O prazo é de 5 (cinco) dias para indicação de representante pelo órgão de classe.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. Não devolvidos os autos físicos, o chefe de cartório remeterá ao juiz a certidão que informará o fato e o cumprimento das providências de que trata o artigo 177 deste código.
§ 1º De posse da certidão, o juiz determinará a expedição:
I – de ofício, comunicando a não devolução dos autos ao órgão de classe daquele que o retirou em carga para que seja instaurado procedimento disciplinar e imposição de multa; e
II – de mandado de exibição e entrega.
§ 2º Estando os autos em carga, deve o juiz solicitar ao órgão de classe, em caráter confidencial, com prazo de 5 (cinco) dias, a indicação de representante para acompanhar a diligência de exibição e entrega.
§ 3º Cumprido com êxito o mandado de exibição e entrega, o chefe de cartório deverá certificar a regularidade do processo e remeter os autos imediatamente ao juiz.
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