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Que dado sobre testemunhas deve constar no termo de audiência quando houver testemunhas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que dado sobre testemunhas deve constar no termo de audiência quando houver testemunhas?
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Resposta
A qualificação das testemunhas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. O termo de audiência de que trata o caput do art. 179 deste Código deverá refletir, de forma fiel e circunstanciada, os atos processuais efetivamente praticados durante a audiência, e conterá, como elementos essenciais:
I – a classe e o número do processo;
II – a qualificação das partes;
III – a qualificação das testemunhas, quando houver;
IV – a data e o horário de realização da audiência;
V – o registro do horário de início da audiência e de eventuais atrasos, salvo quando tal informação constar automaticamente do sistema de gravação utilizado;
VI – nos processos criminais, a individualização e a dosimetria da pena, quando houver sentença oral;
VII – o dispositivo da sentença, se proferida em audiência;
VIII – outras informações que o magistrado condutor entender pertinentes ao registro do ato.
§ 1º O termo deverá registrar, com fidelidade e exatidão, os elementos essenciais do pronunciamento judicial, de modo a permitir a compreensão clara da decisão, das providências a serem adotadas e de seus efeitos jurídicos imediatos, assegurando-se que o conteúdo constante do termo corresponda integralmente ao que foi efetivamente proferido no ato.
§ 2º O dispositivo da sentença deverá indicar, de forma clara;
I – a extinção do processo, com ou sem resolução de mérito,
II – a procedência ou a improcedência dos pedidos;
III – a identificação das partes e do processo julgado;
IV – a extensão e os efeitos práticos da decisão;
V – as providências a serem adotadas por ocasião do trânsito em julgado.
§ 3º O termo de audiência deverá ser assinado imediatamente após o encerramento da audiência, salvo comprovada impossibilidade técnica do sistema, hipótese em que deverá ser formalizado tão logo superado o impedimento.
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