Flashcard FC476949
Qual a finalidade de exigir que o termo registre com fidelidade e exatidão os elementos essenciais do pronunciamento judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a finalidade de exigir que o termo registre com fidelidade e exatidão os elementos essenciais do pronunciamento judicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Permitir a compreensão clara da decisão, das providências a serem adotadas e de seus efeitos jurídicos imediatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. O termo de audiência de que trata o caput do art. 179 deste Código deverá refletir, de forma fiel e circunstanciada, os atos processuais efetivamente praticados durante a audiência, e conterá, como elementos essenciais:
I – a classe e o número do processo;
II – a qualificação das partes;
III – a qualificação das testemunhas, quando houver;
IV – a data e o horário de realização da audiência;
V – o registro do horário de início da audiência e de eventuais atrasos, salvo quando tal informação constar automaticamente do sistema de gravação utilizado;
VI – nos processos criminais, a individualização e a dosimetria da pena, quando houver sentença oral;
VII – o dispositivo da sentença, se proferida em audiência;
VIII – outras informações que o magistrado condutor entender pertinentes ao registro do ato.
§ 1º O termo deverá registrar, com fidelidade e exatidão, os elementos essenciais do pronunciamento judicial, de modo a permitir a compreensão clara da decisão, das providências a serem adotadas e de seus efeitos jurídicos imediatos, assegurando-se que o conteúdo constante do termo corresponda integralmente ao que foi efetivamente proferido no ato.
§ 2º O dispositivo da sentença deverá indicar, de forma clara;
I – a extinção do processo, com ou sem resolução de mérito,
II – a procedência ou a improcedência dos pedidos;
III – a identificação das partes e do processo julgado;
IV – a extensão e os efeitos práticos da decisão;
V – as providências a serem adotadas por ocasião do trânsito em julgado.
§ 3º O termo de audiência deverá ser assinado imediatamente após o encerramento da audiência, salvo comprovada impossibilidade técnica do sistema, hipótese em que deverá ser formalizado tão logo superado o impedimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em