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Que meios são admitidos para o controle dos atos pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que meios são admitidos para o controle dos atos pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
O dispositivo estabelece que o controle dos atos pode ser realizado por qualquer meio seguro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. O controle dos atos poderá ser feito por qualquer meio seguro, preferencialmente por meio eletrônico, autorizada a forma física em casos excepcionais.
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