Flashcard FC476962
Em que situações a forma física é autorizada para o controle dos atos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situações a forma física é autorizada para o controle dos atos?
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Resposta
A forma física é autorizada apenas em casos excepcionais, quando não for viável utilizar meio eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. O controle dos atos poderá ser feito por qualquer meio seguro, preferencialmente por meio eletrônico, autorizada a forma física em casos excepcionais.
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