Flashcard FC476964
Que controle quanto à disponibilização de processos físicos findos o chefe de cartório deve manter para advogados e peritos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que controle quanto à disponibilização de processos físicos findos o chefe de cartório deve manter para advogados e peritos?
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Resposta
Manter controle da carga de processos físicos findos destinada a advogados e peritos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. O chefe de cartório manterá controle sobre:
I – atas e relatórios das correições;
II – carga de processos físicos findos para advogado e perito;
III – carga de processos físicos findos digitalizados para advogado e perito;
IV – atos administrativos expedidos pela autoridade judiciária; e
IV – correspondências recebidas, não relacionadas a processos.
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