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Que controle o chefe de cartório deve exercer em relação aos atos administrativos expedidos pela autoridade judiciária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que controle o chefe de cartório deve exercer em relação aos atos administrativos expedidos pela autoridade judiciária?
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Resposta
Manter controle sobre os atos administrativos expedidos pela autoridade judiciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. O chefe de cartório manterá controle sobre:
I – atas e relatórios das correições;
II – carga de processos físicos findos para advogado e perito;
III – carga de processos físicos findos digitalizados para advogado e perito;
IV – atos administrativos expedidos pela autoridade judiciária; e
IV – correspondências recebidas, não relacionadas a processos.
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