Flashcard FC476968
Que registro o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC exige que o juízo com competência material em sucessões mantenha?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que registro o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC exige que o juízo com competência material em sucessões mantenha?
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Resposta
O juízo deve manter um registro de testamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. O juízo com competência material em sucessões deverá manter registro de testamentos, que conterá:
I – nome do testador;
II – nome dos testamenteiros;
lll – data da decisão que determinou o registro; e
IV – averbações.
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