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Que dado sobre os testamenteiros deve constar no registro de testamentos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que dado sobre os testamenteiros deve constar no registro de testamentos?
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Resposta
O nome dos testamenteiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. O juízo com competência material em sucessões deverá manter registro de testamentos, que conterá:
I – nome do testador;
II – nome dos testamenteiros;
lll – data da decisão que determinou o registro; e
IV – averbações.
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