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Que indicação temporal deve constar no registro de testamentos quanto ao ato de registro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que indicação temporal deve constar no registro de testamentos quanto ao ato de registro?
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Resposta
A data da decisão que determinou o registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. O juízo com competência material em sucessões deverá manter registro de testamentos, que conterá:
I – nome do testador;
II – nome dos testamenteiros;
lll – data da decisão que determinou o registro; e
IV – averbações.
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