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Que tipo de anotações adicionais devem constar no registro de testamentos sob a rubrica de averbações?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que tipo de anotações adicionais devem constar no registro de testamentos sob a rubrica de averbações?
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Resposta
Averbações, isto é, anotações relativas a alterações, atualizações ou eventos posteriores vinculados ao testamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. O juízo com competência material em sucessões deverá manter registro de testamentos, que conterá:
I – nome do testador;
II – nome dos testamenteiros;
lll – data da decisão que determinou o registro; e
IV – averbações.
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