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Quem deve manter cadastro e controle de bens e valores apreendidos em sistema informatizado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem deve manter cadastro e controle de bens e valores apreendidos em sistema informatizado?
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Resposta
O juízo. Deve manter o cadastro e o controle de bens e valores apreendidos no sistema informatizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. O juízo deverá manter cadastro e controle de bens e valores apreendidos no sistema informatizado.
Parágrafo único. Os livros antigos bem como os livros de registro e controle de bens e valores apreendidos, anteriores ao Módulo de Cadastro e Controle de Bens Apreendidos, são de guarda permanente, conforme o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade da Documentação
Administrativa e de Apoio à Atividade Forense do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina
- PCTTDAAAF/PJSC.
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