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Qual a destinação documental dos livros antigos de registro e controle de bens e valores apreendidos anteriores ao Módulo de Cadastro e Controle de Bens Apreendidos, segundo o Códi
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a destinação documental dos livros antigos de registro e controle de bens e valores apreendidos anteriores ao Módulo de Cadastro e Controle de Bens Apreendidos, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
São de guarda permanente, observando-se o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade da Documentação Administrativa e de Apoio à Atividade Forense do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (PCTTDAAAF/PJSC).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. O juízo deverá manter cadastro e controle de bens e valores apreendidos no sistema informatizado.
Parágrafo único. Os livros antigos bem como os livros de registro e controle de bens e valores apreendidos, anteriores ao Módulo de Cadastro e Controle de Bens Apreendidos, são de guarda permanente, conforme o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade da Documentação
Administrativa e de Apoio à Atividade Forense do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina
- PCTTDAAAF/PJSC.
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