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Qual é a obrigação em caso de desaparecimento ou danificação de qualquer meio de controle?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a obrigação em caso de desaparecimento ou danificação de qualquer meio de controle?
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Resposta
O desaparecimento ou a danificação de qualquer meio de controle deve ser imediatamente comunicado ao juiz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. O desaparecimento e a danificação de qualquer meio de controle deverão ser imediatamente comunicados ao juiz, que determinará, desde logo, as providências necessárias.
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