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Que providência o juiz deve adotar após ser comunicado do desaparecimento ou danificação de meio de controle?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência o juiz deve adotar após ser comunicado do desaparecimento ou danificação de meio de controle?
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Resposta
O juiz deve determinar, desde logo, as providências necessárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. O desaparecimento e a danificação de qualquer meio de controle deverão ser imediatamente comunicados ao juiz, que determinará, desde logo, as providências necessárias.
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