Flashcard FC476978
Para os fins do capítulo do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, qual procedimento se aplica ao tratamento de bens apreendidos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Para os fins do capítulo do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, qual procedimento se aplica ao tratamento de bens apreendidos?
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Resposta
Aplica-se o procedimento previsto nas normas internas e manuais de bens apreendidos do Conselho Nacional de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. Aplica-se, neste capítulo, o procedimento previsto nas normas internas e manuais de bens apreendidos do Conselho Nacional de Justiça.
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