Flashcard FC476980
Qual é a obrigação do Distribuidor ou Chefe de Cartório ao receber bens ou o processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a obrigação do Distribuidor ou Chefe de Cartório ao receber bens ou o processo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Registrar os bens no sistema informatizado, incluindo aqueles que não acompanham fisicamente o procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. O Distribuidor ou o Chefe de Cartório, aquele que primeiro contato tiver com os bens ou com o processo, registrará os bens no sistema informatizado, mesmo aqueles que não acompanham fisicamente o procedimento, e indicará, com precisão, suas características, sua localização e seu depositário.
§ 1º Os bens recebidos serão embalados e identificados com etiqueta gerada no sistema informatizado.
§ 2º Se as características entre os bens descritos no termo de apreensão e os apresentados não coincidirem, o distribuidor não os receberá.
§ 3º Ressalvada a apreensão de valor, os bens recebidos serão depositados na secretaria do foro.
§ 4º É vedado o recebimento no fórum de substâncias entorpecentes, inflamáveis ou explosivas, armas de fogo, munições e produtos afins.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em