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Quais informações devem ser indicadas com precisão no registro dos bens pelo Distribuidor ou Chefe de Cartório?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais informações devem ser indicadas com precisão no registro dos bens pelo Distribuidor ou Chefe de Cartório?
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Resposta
Deve indicar com precisão as características dos bens, a sua localização e o seu depositário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. O Distribuidor ou o Chefe de Cartório, aquele que primeiro contato tiver com os bens ou com o processo, registrará os bens no sistema informatizado, mesmo aqueles que não acompanham fisicamente o procedimento, e indicará, com precisão, suas características, sua localização e seu depositário.
§ 1º Os bens recebidos serão embalados e identificados com etiqueta gerada no sistema informatizado.
§ 2º Se as características entre os bens descritos no termo de apreensão e os apresentados não coincidirem, o distribuidor não os receberá.
§ 3º Ressalvada a apreensão de valor, os bens recebidos serão depositados na secretaria do foro.
§ 4º É vedado o recebimento no fórum de substâncias entorpecentes, inflamáveis ou explosivas, armas de fogo, munições e produtos afins.
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