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Qual providência o Distribuidor deve tomar se as características dos bens apresentados divergirem do termo de apreensão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual providência o Distribuidor deve tomar se as características dos bens apresentados divergirem do termo de apreensão?
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Resposta
O Distribuidor deve recusar o recebimento dos bens que não coincidirem com as características descritas no termo de apreensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. O Distribuidor ou o Chefe de Cartório, aquele que primeiro contato tiver com os bens ou com o processo, registrará os bens no sistema informatizado, mesmo aqueles que não acompanham fisicamente o procedimento, e indicará, com precisão, suas características, sua localização e seu depositário.
§ 1º Os bens recebidos serão embalados e identificados com etiqueta gerada no sistema informatizado.
§ 2º Se as características entre os bens descritos no termo de apreensão e os apresentados não coincidirem, o distribuidor não os receberá.
§ 3º Ressalvada a apreensão de valor, os bens recebidos serão depositados na secretaria do foro.
§ 4º É vedado o recebimento no fórum de substâncias entorpecentes, inflamáveis ou explosivas, armas de fogo, munições e produtos afins.
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