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Que faculdade o magistrado possui quando for apreendida moeda estrangeira nos autos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que faculdade o magistrado possui quando for apreendida moeda estrangeira nos autos?
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Resposta
O magistrado pode determinar a conversão da moeda estrangeira em moeda corrente nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. Os valores apreendidos em moeda nacional não serão recebidos pelo distribuidor e deverão ser depositados em subconta vinculada ao juízo.
Parágrafo único. Nas situações em que for apreendida moeda estrangeira nos autos, o magistrado poderá determinar a sua conversão em moeda corrente nacional e o consequente depósito em subconta vinculada ao juízo, a fim de preservar o seu valor econômico.
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