Flashcard FC476989
Qual providência deve ser adotada em relação ao produto da conversão de moeda estrangeira ordenada pelo magistrado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual providência deve ser adotada em relação ao produto da conversão de moeda estrangeira ordenada pelo magistrado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O produto da conversão deve ser depositado em subconta vinculada ao juízo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. Os valores apreendidos em moeda nacional não serão recebidos pelo distribuidor e deverão ser depositados em subconta vinculada ao juízo.
Parágrafo único. Nas situações em que for apreendida moeda estrangeira nos autos, o magistrado poderá determinar a sua conversão em moeda corrente nacional e o consequente depósito em subconta vinculada ao juízo, a fim de preservar o seu valor econômico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em