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Qual é a obrigação do chefe de secretaria, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, em relação às apreensões recebidas no fórum?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a obrigação do chefe de secretaria, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, em relação às apreensões recebidas no fórum?
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Resposta
O chefe de secretaria deve manter a guarda das apreensões recebidas no fórum até sua destinação final.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. O chefe de secretaria manterá a guarda das apreensões recebidas no fórum até sua destinação final.
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