Flashcard FC476994
Que bens devem constar na relação semestral encaminhada ao juiz competente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que bens devem constar na relação semestral encaminhada ao juiz competente?
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Resposta
Os bens depositados no fórum que estejam vinculados a processos e a procedimentos indiciários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. A cada 6 (seis) meses o chefe de secretaria encaminhará ao juiz competente a relação dos bens depositados no fórum vinculados aos processos e aos procedimentos indiciários, e indicará o estado dos objetos, para que a autoridade judiciária avalie a manutenção da guarda ou a destinação prévia daqueles bens.
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