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Para que fim a autoridade judiciária receberá a relação semestral dos bens depositados no fórum?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Para que fim a autoridade judiciária receberá a relação semestral dos bens depositados no fórum?
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Resposta
Para avaliar a manutenção da guarda ou a destinação prévia daqueles bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. A cada 6 (seis) meses o chefe de secretaria encaminhará ao juiz competente a relação dos bens depositados no fórum vinculados aos processos e aos procedimentos indiciários, e indicará o estado dos objetos, para que a autoridade judiciária avalie a manutenção da guarda ou a destinação prévia daqueles bens.
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