Flashcard FC477004
Em qual unidade deve ser instaurado o procedimento administrativo relativo a cada modalidade de destinação segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em qual unidade deve ser instaurado o procedimento administrativo relativo a cada modalidade de destinação segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
O procedimento administrativo deve ser instaurado na secretaria do foro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. Para cada modalidade de destinação deverá ser instaurado, na secretaria do foro, um procedimento administrativo.
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