Flashcard FC477005
Qual obrigação do chefe de cartório, no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, ao receber o termo de apreensão apresentado pela autoridade policial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual obrigação do chefe de cartório, no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, ao receber o termo de apreensão apresentado pela autoridade policial?
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Resposta
Deve conferir o termo de apreensão apresentado pela autoridade policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. O chefe de cartório deverá conferir o termo de apreensão apresentado pela autoridade policial e realizar o cadastro dos bens ou a atualização dos dados no sistema informatizado, se ainda não efetuado.
Parágrafo único. Caberá ao servidor designado pelo juiz a inserção de informações no Sistema
Nacional de Gestão de Bens (SNGB), do Conselho Nacional de Justiça.
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