Flashcard FC477009
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, qual é a obrigação do chefe de cartório ao apreender cheques e moedas estrangeiras?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, qual é a obrigação do chefe de cartório ao apreender cheques e moedas estrangeiras?
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Resposta
O chefe de cartório deve certificar a apreensão desses bens e remeter os autos ao juiz para as providências previstas nas normas e nos Manuais de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. O chefe de cartório deverá certificar a apreensão de cheques e de moedas estrangeiras e remeter os autos ao juiz para as providências previstas nas normas e Manuais de Bens
Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º Determinado o depósito do cheque no Sidejud, o chefe de cartório deverá juntar cópia da cártula nos autos.
§ 2º Determinada a conversão de moeda estrangeira, o chefe de cartório deverá providenciar o depósito no Sidejud.
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