Flashcard FC477010
Quando for determinado o depósito de cheques no Sidejud, o que o chefe de cartório deve juntar aos autos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando for determinado o depósito de cheques no Sidejud, o que o chefe de cartório deve juntar aos autos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve juntar aos autos cópia da cártula correspondente ao cheque depositado no Sidejud.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. O chefe de cartório deverá certificar a apreensão de cheques e de moedas estrangeiras e remeter os autos ao juiz para as providências previstas nas normas e Manuais de Bens
Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º Determinado o depósito do cheque no Sidejud, o chefe de cartório deverá juntar cópia da cártula nos autos.
§ 2º Determinada a conversão de moeda estrangeira, o chefe de cartório deverá providenciar o depósito no Sidejud.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em