Flashcard FC477014
Que relação deve o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC exigir que o chefe de cartório encaminhe ao juiz?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que relação deve o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC exigir que o chefe de cartório encaminhe ao juiz?
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Resposta
A relação dos processos com apreensões não depositadas no fórum.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. A cada 6 (seis) meses o chefe de cartório encaminhará ao juiz a relação dos processos com apreensões não depositadas no fórum, para as providências de direito.
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