Flashcard FC477015
Qual a finalidade do encaminhamento da relação dos processos com apreensões não depositadas no fórum ao juiz?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a finalidade do encaminhamento da relação dos processos com apreensões não depositadas no fórum ao juiz?
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Resposta
Para que o juiz adote as providências de direito relativas às apreensões não depositadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. A cada 6 (seis) meses o chefe de cartório encaminhará ao juiz a relação dos processos com apreensões não depositadas no fórum, para as providências de direito.
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