Flashcard FC477019
Que providência pode ser ordenada para materiais apreendidos que possam ser reaproveitados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência pode ser ordenada para materiais apreendidos que possam ser reaproveitados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O juiz pode determinar a reciclagem dos materiais, autorizando seu reaproveitamento conforme normas aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. O juiz determinará quando for o caso:
I – alienação antecipada do bem;
II – remessa de armas de fogo e munições à Casa Militar;
III – doação;
IV – reciclagem; e
V - incineração ou outro meio de destruição.
§ 1º Na hipótese de os recursos serem destinados a Fundos específicos, deverá ser observada a legislação correlata e as orientações do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
(redação transformada em parágrafo primeiro por meio do Provimento n. 53, de 02 de outubro de 2025)
§ 2º No caso de depósito em favor do juízo de ausentes (art. 123 do CPP), o valor arrecadado será depositado em subconta específica vinculada ao Sistema de Depósitos Judiciais
(SIDEJUD). Decorrido o prazo legal e não havendo manifestação de interessados, a quantia será transferida ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça do Estado de Santa Catarina, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça quanto ao procedimento aplicável. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 02 de outubro de 2025)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em