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Onde deve ser depositado o valor arrecadado em favor do juízo de ausentes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Onde deve ser depositado o valor arrecadado em favor do juízo de ausentes?
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Resposta
O valor deve ser depositado em subconta específica vinculada ao Sistema de Depósitos Judiciais (SIDEJUD).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. O juiz determinará quando for o caso:
I – alienação antecipada do bem;
II – remessa de armas de fogo e munições à Casa Militar;
III – doação;
IV – reciclagem; e
V - incineração ou outro meio de destruição.
§ 1º Na hipótese de os recursos serem destinados a Fundos específicos, deverá ser observada a legislação correlata e as orientações do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
(redação transformada em parágrafo primeiro por meio do Provimento n. 53, de 02 de outubro de 2025)
§ 2º No caso de depósito em favor do juízo de ausentes (art. 123 do CPP), o valor arrecadado será depositado em subconta específica vinculada ao Sistema de Depósitos Judiciais
(SIDEJUD). Decorrido o prazo legal e não havendo manifestação de interessados, a quantia será transferida ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça do Estado de Santa Catarina, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça quanto ao procedimento aplicável. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 02 de outubro de 2025)
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