Flashcard FC477024
Quem deve dar ciência à secretaria do foro sobre a decisão de destinação de bem, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem deve dar ciência à secretaria do foro sobre a decisão de destinação de bem, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O chefe de cartório é responsável por dar ciência à secretaria do foro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. O chefe de cartório dará ciência, em 48 (quarenta e oito) horas, à secretaria do foro da decisão sobre a destinação do bem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em