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Qual o prazo para o chefe de cartório dar ciência à secretaria do foro sobre a decisão de destinação de bem?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o prazo para o chefe de cartório dar ciência à secretaria do foro sobre a decisão de destinação de bem?
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Resposta
O prazo é de 48 horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. O chefe de cartório dará ciência, em 48 (quarenta e oito) horas, à secretaria do foro da decisão sobre a destinação do bem.
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